Aposentadoria Especial · Atividade Nociva
Ruído e agentes químicos reconhecidos como atividade especial — aposentadoria concedida
Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos não dependem de análise quanto ao grau ou intensidade de exposição no ambiente de trabalho para a configuração da nocividade. O TRF4 reafirmou a DER e concedeu a aposentadoria especial cumulada com a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência.
Proc. 5036573-37.2023.4.04.7100
Tema 995/STJ
Lei 13.105/2015
Atividade especial
Agente nocivo ruído
Revisão de Benefício · Cálculo do PBC
TRF4 determina recálculo com os 80% maiores salários-de-contribuição e diferenças retroativas
A 9ª Turma do TRF4 reconheceu erro no Período Básico de Cálculo do benefício, determinando a inclusão dos salários-de-contribuição anteriores ao Plano Real que foram desconsiderados pelo INSS. A revisão gerou diferenças retroativas acrescidas de correção monetária e juros de mora.
Proc. 5012847-91.2022.4.04.7108
Art. 29, Lei 8.213/91
Revisão PBC
Diferenças retroativas
Plano Real
Isenção de IR · Doença Grave
Portador de cardiopatia grave tem direito à isenção de IR sobre aposentadoria — restituição determinada
O TRF4 reconheceu o direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria de segurado portador de cardiopatia grave, mesmo que esteja em remissão clínica. A decisão determinou ainda a restituição de todos os valores retidos indevidamente nos últimos cinco anos, acrescidos de correção pela taxa SELIC.
Proc. 5024119-44.2023.4.04.7000
Art. 6º, Lei 7.713/88
Cardiopatia grave
Isenção IR
Restituição SELIC
Auxílio-Acidente · Incapacidade Parcial
Acidente de trabalho com sequela permanente garante auxílio-acidente mesmo sem afastamento atual
A 6ª Turma do TRF4 concedeu auxílio-acidente a trabalhador que sofreu lesão no ombro durante o trabalho e ficou com sequela permanente que reduz sua capacidade laboral, mesmo sem estar afastado. O tribunal fixou a data de início do benefício retroativa ao momento do acidente, com diferenças a serem pagas pelo INSS.
Proc. 5008763-11.2023.4.04.7112
Art. 86, Lei 8.213/91
Acidente de trabalho
Sequela permanente
DIB retroativa
Aposentadoria por Invalidez · Conversão de Benefício
Auxílio-doença convertido em aposentadoria por invalidez — incapacidade total e permanente reconhecida
O TRF4 determinou a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez após laudo pericial constatar que a patologia do autor impossibilita qualquer atividade laboral de forma definitiva. A decisão incluiu o pagamento de diferenças retroativas desde a data da cessação indevida do auxílio-doença pelo INSS.
Proc. 5019234-88.2022.4.04.7101
Art. 42, Lei 8.213/91
Conversão de benefício
Incapacidade permanente
Perícia médica
Aposentadoria Rural · Segurado Especial
Tempo rural como segurado especial reconhecido sem contribuição — aposentadoria por idade concedida
A Turma Recursal da 4ª Região reconheceu o período de trabalho rural da autora como segurada especial, fundamentado em prova documental e testemunhal, sem exigir contribuições previdenciárias formais. A aposentadoria por idade rural foi concedida a partir do requerimento administrativo negado pelo INSS.
Proc. 5033441-72.2023.4.04.7205
Art. 143, Lei 8.213/91
Segurado especial
Trabalho rural
Prova testemunhal